Provas comentadas da OAB

No âmbito do processo disciplinar da OAB, a garantia do contraditório e da ampla defesa não pode ser relativizada, ainda que se trate de uma infração considerada simples. É obrigatório que o advogado tenha oportunidade de apresentar defesa prévia por escrito, participar das fases de instrução, produzir provas e apresentar razões finais. Suprimir essas etapas, permitindo apenas uma defesa oral no julgamento, viola diretamente o devido processo legal e acarreta nulidade irreparável do processo. O artigo 73, parágrafo 1º, da Lei 8.906/94, Estatuto da Advocacia é categórico ao afirmar que a ausência de defesa prévia ou razões finais, por falha do relator, torna nulo todo o processo. Além disso, a aplicação de sanções disciplinares, especialmente as mais graves como a exclusão, exige respeito estrito ao procedimento formal e jamais pode ser decidida individualmente por uma única autoridade. O julgamento sempre cabe ao colegiado competente, e o cumprimento das etapas processuais não é dispensável, mesmo sob o argumento de ausência de prejuízo. A alternativa correta identifica a nulidade do processo quando não se garante ao representado todas as fases obrigatórias de defesa, asseguradas por lei, sem as quais a decisão final perde sua validade.

Art. 73 - Recebida a representação, o Presidente deve designar relator, a quem compete a instrução do processo e o oferecimento de parecer preliminar a ser submetido ao Tribunal de Ética e Disciplina.

§ 1º - Ao representado deve ser assegurado amplo direito de defesa, podendo acompanhar o processo em todos os termos, pessoalmente ou por intermédio de procurador, oferecendo defesa prévia após ser notificado, razões finais após a instrução e defesa oral perante o Tribunal de Ética e Disciplina, por ocasião do julgamento.

§ 2º- Se, após a defesa prévia, o relator se manifestar pelo indeferimento liminar da representação, este deve ser decidido pelo Presidente do Conselho Seccional, para determinar seu arquivamento.

§ 3º - O prazo para defesa prévia pode ser prorrogado por motivo relevante, a juízo do relator.

§ 4º - Se o representado não for encontrado, ou for revel, o Presidente do Conselho ou da Subseção deve designar-lhe defensor dativo;

§ 5º - É também permitida a revisão do processo disciplinar, por erro de julgamento ou por condenação baseada em falsa prova.

A sociedade unipessoal de advocacia é uma modalidade prevista no Estatuto da Advocacia, criada para permitir que advogados possam atuar como pessoa jurídica individualmente, garantindo mais segurança e vantagens operacionais. O essencial para esse modelo é que, mesmo compartilhando espaço físico com outros escritórios, o advogado respeite os deveres éticos, como o sigilo profissional e as regras de publicidade. Isso significa que João Pedro pode, sim, abrir uma sociedade unipessoal, contanto que esteja atento a essas exigências, o que torna essa alternativa correta. Artigo 15, parágrafo 12º da Lei 8.906/94, Estatuto da Advocacia.

A análise da situação de Roberto, advogado de Juvenal, permite discutir o direito aos honorários advocatícios e o reembolso de despesas com a defesa em face do bloqueio universal de bens decretado pelo Juízo. Juvenal, acusado de crimes graves, teve seus bens bloqueados para garantir o ressarcimento ao erário. Essa medida pode impactar a capacidade de Roberto de receber seus honorários e reembolsos, gerando a necessidade de entender como a legislação se aplica nesse contexto. É permitido o levantamento de valores para pagamento de honorários até o limite de 20% (artigo 24 da Lei 8.906/94, Estatuto da Advocacia). Recomenda-se uma leitura da Lei 11.343/06 (Lei de Drogas), e o disposto no parágrafo único do artigo 243 da Constituição Federal).

Art. 24 - A decisão judicial que fixar ou arbitrar honorários e o contrato escrito que os estipular são títulos executivos e constituem crédito privilegiado na falência, concordata, concurso de credores, insolvência civil e liquidação extrajudicial.

§ 1º - A execução dos honorários pode ser promovida nos mesmos autos da ação em que tenha atuado o advogado, se assim lhe convier.

§ 2º - Na hipótese de falecimento ou incapacidade civil do advogado, os honorários de sucumbência, proporcionais ao trabalho realizado, são recebidos por seus sucessores ou representantes legais.

§ 3º-A - Nos casos judiciais e administrativos, as disposições, as cláusulas, os regulamentos ou as convenções individuais ou coletivas que retirem do sócio o direito ao recebimento dos honorários de sucumbência serão válidos somente após o protocolo de petição que revogue os poderes que lhe foram outorgados ou que noticie a renúncia a eles, e os honorários serão devidos proporcionalmente ao trabalho realizado nos processos.

§ 4º - O acordo feito pelo cliente do advogado e a parte contrária, salvo aquiescência do profissional, não lhe prejudica os honorários, quer os convencionados, quer os concedidos por sentença.

§ 5º - Salvo renúncia expressa do advogado aos honorários pactuados na hipótese de encerramento da relação contratual com o cliente, o advogado mantém o direito aos honorários proporcionais ao trabalho realizado nos processos judiciais e administrativos em que tenha atuado, nos exatos termos do contrato celebrado, inclusive em relação aos eventos de sucesso que porventura venham a ocorrer após o encerramento da relação contratual.

§ 6º - O distrato e a rescisão do contrato de prestação de serviços advocatícios, mesmo que formalmente celebrados, não configuram renúncia expressa aos honorários pactuados.

Enquanto o impedimento restringe a advocacia apenas em situações específicas (como quando o advogado atua contra ou a favor de determinados entes públicos), a incompatibilidade bloqueia totalmente o exercício da profissão. No caso de Pedro, enquanto Deputado Federal (sem ocupar posição na Mesa Diretora), ele pode advogar em causas privadas, mas está impedido de atuar em processos que envolvam empresas públicas, como a Caixa Econômica Federal, conforme previsto no artigo 30, inciso II, da Lei 8.906/94, Estatuto da Advocacia. Ele mantém o direito de advogar, mas com esse importante limite. Porém, se Pedro assumisse o cargo de Presidente da Câmara, ele se tornaria parte da Mesa Diretora, o que mudaria seu status jurídico. Nesse novo cenário, ele estaria absolutamente incompatibilizado com a advocacia, não podendo atuar nem em causas públicas nem privadas, em nenhuma hipótese. Isso porque o artigo 28, inciso I, da Lei 8.906/94, Estatuto da Advocacia, estabelece essa vedação total para chefes do Executivo e membros da Mesa do Legislativo. Portanto, enquanto deputado comum, Pedro tem apenas um impedimento (proibição parcial para advogar), mas como Presidente da Câmara, como membro da Mesa Diretora, a vedação seria completa.

Art. 28 - A advocacia é incompatível, mesmo em causa própria, com as seguintes atividades:

I - chefe do Poder Executivo e membros da Mesa do Poder Legislativo e seus substitutos legais;

II - membros de órgãos do Poder Judiciário, do Ministério Público, dos tribunais e conselhos de contas, dos juizados especiais, da justiça de paz, juízes classistas, bem como de todos os que exerçam função de julgamento em órgãos de deliberação coletiva da administração pública direta e indireta;

III - ocupantes de cargos ou funções de direção em Órgãos da Administração Pública direta ou indireta, em suas fundações e em suas empresas controladas ou concessionárias de serviço público;

IV - ocupantes de cargos ou funções vinculados direta ou indiretamente a qualquer órgão do Poder Judiciário e os que exercem serviços notariais e de registro;

V - ocupantes de cargos ou funções vinculados direta ou indiretamente a atividade policial de qualquer natureza;

VI - militares de qualquer natureza, na ativa;

VII - ocupantes de cargos ou funções que tenham competência de lançamento, arrecadação ou fiscalização de tributos e contribuições parafiscais;

VIII - ocupantes de funções de direção e gerência em instituições financeiras, inclusive privadas.

§ 1º - A incompatibilidade permanece mesmo que o ocupante do cargo ou função deixe de exercê-lo temporariamente.

§ 2º - Não se incluem nas hipóteses do inciso III os que não detenham poder de decisão relevante sobre interesses de terceiro, a juízo do conselho competente da OAB, bem como a administração acadêmica diretamente relacionada ao magistério jurídico.

§ 3º - As causas de incompatibilidade previstas nas hipóteses dos incisos V e VI do caput deste artigo não se aplicam ao exercício da advocacia em causa própria, estritamente para fins de defesa e tutela de direitos pessoais, desde que mediante inscrição especial na OAB, vedada a participação em sociedade de advogados.

§ 4º - A inscrição especial a que se refere o § 3º deste artigo deverá constar do documento profissional de registro na OAB e não isenta o profissional do pagamento da contribuição anual, de multas e de preços de serviços devidos à OAB, na forma por ela estabelecida, vedada cobrança em valor superior ao exigido para os demais membros inscritos.

Art. 30 - São impedidos de exercer a advocacia:

I - os servidores da administração direta, indireta e fundacional, contra a Fazenda Pública que os remunere ou à qual seja vinculada a entidade empregadora;

II - os membros do Poder Legislativo, em seus diferentes níveis, contra ou a favor das pessoas jurídicas de direito público, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações públicas, entidades paraestatais ou empresas concessionárias ou permissionárias de serviço público.

Parágrafo único. Não se incluem nas hipóteses do inciso I os docentes dos cursos jurídicos.

Afonso, mesmo sendo leigo e preso, tem pleno direito de impetrar habeas corpus em favor de Rodrigo. Isso porque, segundo o artigo 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal, e o artigo 1º, parágrafo 1º, da Lei 8.906/94, Estatuto da Advocacia, a impetração de habeas corpus não é considerada atividade privativa de advogado. Em outras palavras, não é necessário ser advogado ou ter capacidade postulatória para pedir habeas corpus, nem se exige qualquer formalidade rígida: basta a manifestação clara da situação de coação ou ameaça à liberdade. É justamente por ser um remédio constitucional para garantir a liberdade de locomoção que ele tem acesso amplo e direto, podendo ser feito até à mão, em papel simples, por qualquer pessoa.

Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

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LXVIII - conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder;

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Art. 1º - São atividades privativas de advocacia:

I - a postulação a qualquer órgão do Poder Judiciário e aos juizados especiais;

§ 1º Não se inclui na atividade privativa de advocacia a impetração de habeas corpus em qualquer instância ou tribunal.

O advogado tem direito a entrevista pessoal e reservada, mesmo sem procuração, como está determinado n0 artigo 7º, inciso III da Lei 8.906/94, Estatuto da Advocacia. Na situação apresentada, Aurélio, advogado inscrito na OAB, tem o direito de comunicar-se pessoal e reservadamente com seu cliente Adalberto, preso em flagrante, mesmo sem procuração formal. Esse direito está previsto no mesmo artigo 7º, inciso III, que assegura ao advogado a prerrogativa de atendimento ao cliente preso em qualquer fase da investigação ou do processo, ainda que ele seja considerado incomunicável. O delegado, ao impedir a entrada e o atendimento sob justificativa da gravidade do crime ou da falta de procuração, cometeu violação direta dessa prerrogativa, podendo acarretar nulidade dos atos praticados e responder por responsabilidade funcional.

Art. 7º - São direitos do advogado:

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III - comunicar-se com seus clientes, pessoal e reservadamente, mesmo sem procuração, quando estes se acharem presos, detidos ou recolhidos em estabelecimentos civis ou militares, ainda que considerados incomunicáveis;

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Antônio, ao usar inteligência artificial para ajudar na elaboração das peças, não está automaticamente isento de responsabilidade pelos erros ou distorções contidas nos documentos protocolados. Mesmo que tenha revisado superficialmente com seu estagiário, ele permanece responsável pelo conteúdo que assina como advogado. A Lei 8.906/94, Estatuto da Advocacia, artigo 34, inciso XIV, é clara. A penalidade prevista nesse caso é a censura, prevista no artigo 36 da mesma Lei. Como Antônio não tem histórico de punições anteriores e colaborou para esclarecer os fatos, a censura pode ser convertida em advertência, que tem caráter reservado e sem registro nos assentamentos. As penas mais graves, como suspensão ou exclusão, são aplicáveis apenas em situações mais sérias ou com reincidência, o que não é o caso aqui. Portanto, a alternativa correta é a que reconhece a aplicação proporcional da sanção à conduta praticada, mesmo quando há uso de ferramentas tecnológicas.

Art. 34 - Constitui infração disciplinar:

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XIV - deturpar o teor de dispositivo de lei, de citação doutrinária ou de julgado, bem como de depoimentos, documentos e alegações da parte contrária, para confundir o adversário ou iludir o juiz da causa;

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Art. 36 - A censura é aplicável nos casos de:

I - infrações definidas nos incisos I a XVI e XXIX do art. 34;

II - violação a preceito do Código de Ética e Disciplina;

III - violação a preceito desta lei, quando para a infração não se tenha estabelecido sanção mais grave.

Parágrafo único. A censura pode ser convertida em advertência, em ofício reservado, sem registro nos assentamentos do inscrito, quando presente circunstância atenuante.

A questão trata da Escola da Exegese, uma corrente do positivismo jurídico ligada ao Código Napoleônico. São três os pontos centrais: valorização absoluta da lei escrita; ideia de que o Direito está inteiramente na lei e o papel do jurista, que é aplicar a lei, e não criar o Direito. Para a Escola da Exegese: o Direito se identifica com a lei; a lei é a principal (quase única) fonte do Direito e ela é emanada do Estado criando direitos e obrigações. Ou seja, o Direito é o mesmo que a lei escrita

A alternativa correta com precisão a visão kantiana, onde a dignidade é entendida como algo que não possui preço – um valor absoluto que fundamenta a capacidade de cada indivíduo ser tratado como um fim em si mesmo. O núcleo do pensamento kantiano ao afirmar que a dignidade é aquilo que não possui preço, mas um valor íntimo, em razão do qual algo deve ser considerado um fim em si mesmo. Essa formulação corresponde diretamente à distinção feita por Kant entre preço e dignidade e à ideia de que o ser humano, enquanto ser racional, jamais pode ser tratado apenas como meio. Aqui aparecem, de forma clara, os conceitos centrais da Fundamentação da Metafísica dos Costumes: valor intrínseco, fim em si mesmo e rejeição da lógica da troca ou da instrumentalização da pessoa.