Provas comentadas da OAB

Aquele que habitar prédio, ou parte dele, responde pelo dano proveniente das coisas que dele caírem ou forem lançadas em lugar indevido. Carolina responde pelo prejuízo de Thiago, independentemente de prova de dolo ou culpa por parte dela. De acordo com o artigo 938 do Código Civil, Carolina responde pelos danos causados por coisas que caem de sua propriedade.

Art. 938 - Aquele que habitar prédio, ou parte dele, responde pelo dano proveniente das coisas que dele caírem ou forem lançadas em lugar indevido.

A questão trata da usucapião especial urbana, prevista na Constituição Federal, no Código Civil e no Estatuto da Cidade. O objetivo central é apurar se Fabiano e Vitória podem adquirir o domínio do imóvel por meio dessa modalidade, considerando os requisitos legais. Observa-se que o imóvel está dentro do limite de área (160m²) e o casal reside nele desde 2018, completando cinco anos ininterruptos de posse, supostamente pacífica e sem oposição.

Art. 183 - Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

§ 1º - O título de domínio e a concessão de uso serão conferidos ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil.

§ 2º - Esse direito não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez.

§ 3º - Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião.

Art. 1.240. Aquele que possuir, como sua, área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

§ 1º - O título de domínio e a concessão de uso serão conferidos ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil.

§ 2º - O direito previsto no parágrafo antecedente não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez.

Mais do que apenas prever uma sanção, o artigo 232 da Lei 8.069/1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, traduz o princípio da proteção integral e prioritária às crianças e adolescentes, consagrado na Constituição Federal. A infância é uma fase de formação da identidade, da autoestima e da confiança. Quando um adulto, em posição de autoridade, utiliza essa relação de poder para humilhar ou constranger, os efeitos podem ser devastadores e de longo prazo.

Art. 232 - Submeter criança ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilância a vexame ou a constrangimento:

Pena - detenção de seis meses a dois anos.

Pelo que determina o artigo 42 da Lei 8.069/90, o Estatuto da Criança e do Adolescente. A adoção é perfeitamente possível.

Art. 42 - Podem adotar os maiores de 18 (dezoito) anos, independentemente do estado civil.

§ 1º - Não podem adotar os ascendentes e os irmãos do adotando.

§ 2º - Para adoção conjunta, é indispensável que os adotantes sejam casados civilmente ou mantenham união estável, comprovada a estabilidade da família.

§ 3º - O adotante há de ser, pelo menos, dezesseis anos mais velho do que o adotando.

§ 4º - Os divorciados e os judicialmente separados poderão adotar conjuntamente, contanto que acordem sobre a guarda e o regime de visitas, e desde que o estágio de convivência tenha sido iniciado na constância da sociedade conjugal.

§ 4º - Os divorciados, os judicialmente separados e os ex-companheiros podem adotar conjuntamente, contanto que acordem sobre a guarda e o regime de visitas e desde que o estágio de convivência tenha sido iniciado na constância do período de convivência e que seja comprovada a existência de vínculos de afinidade e afetividade com aquele não detentor da guarda, que justifiquem a excepcionalidade da concessão.

§ 5º - Nos casos do § 4º deste artigo, desde que demonstrado efetivo benefício ao adotando, será assegurada a guarda compartilhada, conforme previsto no art. 1.584 da Lei n o 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.

§ 6º - adoção poderá ser deferida ao adotante que, após inequívoca manifestação de vontade, vier a falecer no curso do procedimento, antes de prolatada a sentença

O fundamento da alternativa correta está nos artigos 6°, inciso III e 31 da Lei 8.078/90, o Código de Defesa do Consumidor – CDC.

Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:

...........

III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;

....................

Art. 31 - A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores.

Parágrafo único. As informações de que trata este artigo, nos produtos refrigerados oferecidos ao consumidor, serão gravadas de forma indelével.

A sociedade empresária não pode reter o percentual informado, pois Ângela desistiu da aquisição do serviço e informou dentro do prazo estabelecido pela Lei 8.078/90, o Código de Defesa do Consumidor – CDC. De acordo com o artigo 49, Ângela tem o direito de desistir do contrato e receber a devolução total dos valores pagos. O consumidor tem 7 dias corridos a partir da assinatura do contrato ou do recebimento do produto/serviço para exercer o direito de arrependimento. Ela estava ainda no prazo quando solicitou o cancelamento.

Art. 49 - O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.

Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.

A companhia adotará denominação, na qual poderá constar o(s) nome(s) do(s) fundador(es), sendo facultada a designação do objeto social. Correta. De acordo com o art. 1.160 do Código Civil, a sociedade anônima deve operar sob uma denominação que pode incluir os nomes dos fundadores, e a inclusão do objeto social é facultativa.

Art. 1.160 - A sociedade anônima opera sob denominação integrada pelas expressões ‘sociedade anônima’ ou ‘companhia’, por extenso ou abreviadamente, facultada a designação do objeto social.

Parágrafo único. Pode constar da denominação o nome do fundador, acionista, ou pessoa que haja concorrido para o bom êxito da formação da empresa.

A sociedade foi constituída verbalmente e não possui registro, o que implica que não tem personalidade jurídica (artigo 986 do Código Civil). Contudo, isso não impede sua existência como sociedade em comum, regida pelo artigo 990 do Código Civil. Marília assumiu a obrigação em nome da sociedade, atuando como administradora. Segundo o artigo 990, do mesmo diploma, ela não possui benefício de ordem, ou seja, o credor pode exigir o cumprimento da obrigação diretamente dela, sem precisar primeiro acionar o patrimônio da sociedade. Lucélia e Natividade, como sócias, respondem solidária e ilimitadamente pelas dívidas sociais, mas possuem benefício de ordem (artigos 990, combinado com o artigo 1.024). Isso significa que o credor deve primeiro executar o patrimônio da sociedade antes de demandar o patrimônio pessoal delas.

Art. 986 - Enquanto não inscritos os atos constitutivos, reger-se-á a sociedade, exceto por ações em organização, pelo disposto neste Capítulo, observadas, subsidiariamente e no que com ele forem compatíveis, as normas da sociedade simples.

Art. 990 - Todos os sócios respondem solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais, excluído do benefício de ordem, previsto no art. 1.024, aquele que contratou pela sociedade.

Art. 1.024 - Os bens particulares dos sócios não podem ser executados por dívidas da sociedade, senão depois de executados os bens sociais.

A sociedade reputa-se dissolvida em razão do vencimento do prazo de duração, salvo se, sem oposição de sócio, não entrar a sociedade em liquidação, caso em que se prorrogará por tempo indeterminado. De acordo com o inciso I do artigo 1.033 do Código Civil, a sociedade se dissolve pelo vencimento do prazo, mas se não houver oposição e não entrar em liquidação, sua duração será prorrogada indeterminadamente. A alternativa correta afirma que a sociedade se reputa dissolvida pelo vencimento do prazo, salvo se, sem oposição, continuar sem entrar em liquidação, o que prorrogará sua duração por tempo indeterminado. Isso está em conformidade com os artigos do Código Civil.

Art. 1.033 - Dissolve-se a sociedade quando ocorrer:

I - o vencimento do prazo de duração, salvo se, vencido este e sem oposição de sócio, não entrar a sociedade em liquidação, caso em que se prorrogará por tempo indeterminado;

II - o consenso unânime dos sócios;

III - a deliberação dos sócios, por maioria absoluta, na sociedade de prazo indeterminado;

IV - (Revogado pela Lei nº 14.195, de 2021)

V - a extinção, na forma da lei, de autorização para funcionar.

Parágrafo único. (Revogado pela Lei nº 14.195, de 2021)

Se o devedor não pagar, o credor pode vender o bem direto a outra pessoa, sem leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, desde que isso esteja no contrato e a dívida esteja comprovada. A solução da questão está na leitura do artigo 2º do Decreto-lei 911/69, que estabelece normas de processo sobre alienação fiduciária.

Art. 2º - No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas.

§ 1º - O crédito a que se refere o presente artigo abrange o principal, juros e comissões, além das taxas, cláusula penal e correção monetária, quando expressamente convencionados pelas partes.

§ 2º - A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário.

§ 3º - A mora e o inadimplemento de obrigações contratuais garantidas por alienação fiduciária, ou a ocorrência legal ou convencional de algum dos casos de antecipação de vencimento da dívida facultarão ao credor considerar, de pleno direito, vencidas tôdas as obrigações contratuais, independentemente de aviso ou notificação judicial ou extrajudicial.

§ 4º - Os procedimentos previstos no caput e no seu § 2o aplicam-se às operações de arrendamento mercantil previstas na forma da Lei no 6.099, de 12 de setembro de 1974