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Provas comentadas da OAB
Escolha uma prova da OAB, responda questão por questão e confira a resposta correta com fundamentação jurídica.
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OAB EXAME XXX
01/10/2019 · FGV · 80 questões
A sociedade empresária Feliz S/A, após apresentar a melhor proposta em licitação para a contratação de obra de grande vulto, promovida por certa empresa pública federal, apresentou os documentos exigidos no edital e foi habilitada. Este último ato foi objeto de recurso administrativo, no qual restou provado que a mencionada licitante foi constituída para burlar a sanção que lhe fora aplicada, já que se constituíra por transformação da sociedade empresária Alegre S/A, com os mesmos sócios e dirigentes, mesmo patrimônio, igual endereço e idêntico objeto social. A sociedade empresária Alegre S/A, em decorrência de escândalo que envolvia pagamento de propina e fraudes em licitações, foi penalizada em diversos processos administrativos. Após os trâmites previstos na Lei nº 12.846/13 (Lei Anticorrupção Empresarial), diante do reconhecimento de haver praticado atos lesivos à Administração Pública, ela foi penalizada com a aplicação de multa e a declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, pelo prazo de quatro anos. Diante dessa situação hipotética, assinale a afirmativa correta.
O artigo 4º da Lei 12.846/13 (Lei Anticorrupção Empresarial) determina que subsiste a responsabilidade da pessoa jurídica na hipótese de alteração contratual, transformação, incorporação, fusão ou cisão societária, portanto, permanece a responsabilidade da empresa, mesmo ela se transformando em outra.
Determinada empresa pública estadual, com vistas a realizar a aquisição de bens necessários para o adequado funcionamento de seus serviços de informática, divulgou, após a devida fase de preparação, o respectivo instrumento convocatório, no qual indicou certa marca, que é comercializada por diversos fornecedores, por considerá-la a única capaz de atender ao objeto do contrato, e adotou a sequência de fases previstas na lei de regência. No curso da licitação, a proposta apresentada pela sociedade empresária Beta foi considerada a melhor, mas a sociedade empresária Alfa considerou que houve um equívoco no julgamento e apresentou recurso administrativo para impugnar tal fato, antes da habilitação, que não foi aceito. Foi dado prosseguimento ao certame, com a inabilitação da sociedade Beta, de modo que a vencedora foi a sociedade empresária Sigma, consoante resultado homologado. Considerando o regime licitatório aplicável às empresas estatais e as circunstâncias do caso concreto, assinale a afirmativa correta.
O procedimento licitatório aplicável às empresas estatais é o pregão. A resposta possível é a que fala da homologação constituir direito para a empresa Sigma, porém, cabe recurso porque não é um direito absoluto, e sim uma expectativa de direito.
Pedro, proprietário de fazenda com grande diversidade florestal, decide preservar os recursos ambientais nela existentes, limitando, de forma perpétua, o uso de parcela de sua propriedade por parte de outros possuidores a qualquer título, o que realiza por meio de instrumento particular, averbado na matrícula do imóvel no registro de imóveis competente. Assinale a opção que indica o instrumento jurídico a que se refere o caso descrito.
A servidão Ambiental se trata de um instrumento ambiental econômico previsto e disciplinado pela Lei 6.938/1981 (Lei da Política Nacional do Meio Ambiente). Diz o artigo 9º-A desse diploma que o proprietário ou possuidor de imóvel pode instituir servidão ambiental, por instrumento público ou particular ou por termo administrativo firmado perante órgão integrante do Sisnama, para limitar o uso de toda a sua propriedade ou de parte dela, visando preservar, conservar ou recuperar os recursos ambientais existentes. Contudo, embora Pedro tenha optado por instituir a servidão em caráter perpétuo, o que é perfeitamente possível, conforme previsão legal, o artigo 9º-B da mesma Lei, permite que a servidão seja instituída também em caráter temporário, se o proprietário assim o desejar e, neste caso, pelo prazo mínimo de 15 anos.
Renato, proprietário de terra rural inserida no Município X, pretende promover a queimada da vegetação existente para o cultivo de cana-de-açúcar. Assim, consulta seu advogado, indagando sobre a possibilidade da realização da queimada. Sobre o caso narrado, assinale a afirmativa correta.
Com relação à possibilidade de realização da queimada de vegetação nativa para o cultivo da cana-de-açúcar, o artigo 38, inciso I, da Lei 12.651/12 (Código Florestal), que dispõe: “É proibido o uso de fogo na vegetação, exceto nas seguintes situações: I – em locais ou regiões cujas peculiaridades justifiquem o emprego do fogo em práticas agropastoris ou florestais, mediante prévia aprovação do órgão estadual ambiental competente do Sisnama, para cada imóvel rural ou de forma regionalizada, que estabelecerá os critérios de monitoramento e controle”. Portanto, a queimada de vegetação nativa é excepcionalmente admitida pelo Código Florestal, cabendo ao órgão ambiental estadual autorizá-la.
Vilmar, produtor rural, possui contratos de compra e venda de safra com diversos pequenos proprietários. Com o intuito de adquirir novos insumos, Vilmar procurou Geraldo, no intuito de adquirir sua safra, cuja expectativa de colheita era de cinco toneladas de milho, que, naquele momento, estava sendo plantado em sua fazenda. Como era a primeira vez que Geraldo contratava com Vilmar, ele ficou em dúvida quanto à estipulação do preço do contrato. Considerando a natureza aleatória do contrato, bem como a dúvida das partes a respeito da estipulação do preço deste, assinale a afirmativa correta.
Vilmar e Geraldo podem deixar ao arbítrio de terceiro a estipulação do preço, nos termos do artigo 485, do Código Civil, ainda que se trate de contrato aleatório. A questão não especificou se a modalidade de contrato aleatório seria emptio spei (risco sobre a existência da coisa) ou emptio rei speratae (risco sobre a quantidade da coisa), respectivamente previstos no artigo 458 e 459, do Código Civil.
Arnaldo, publicitário, é casado com Silvana, advogada, sob o regime de comunhão parcial de bens. Silvana sempre considerou diversificar sua atividade profissional e pensa em se tornar sócia de uma sociedade empresária do ramo de tecnologia. Para realizar esse investimento, pretende vender um apartamento adquirido antes de seu casamento com Arnaldo; este, mais conservador na área negocial, não concorda com a venda do bem para empreender. Sobre a situação descrita, assinale a afirmativa correta.
Silvana precisa da autorização do marido, nos termos do artigo 1.647, Inciso, do Código Civil. No caso, o regime pelo qual eles são casados é relevante, já que o dispositivo legal faz ressalva do casamento sob regime da separação absoluta de bens, quando a autorização não é necessária.
Juliana, Lorena e Júlia são filhas de Hermes, casado com Dóris. Recentemente, em razão de uma doença degenerativa, Hermes tornou-se paraplégico e começou a exigir cuidados maiores para a manutenção de sua saúde. Nesse cenário, Dóris e as filhas Juliana e Júlia se revezavam a fim de suprir as necessidades de Hermes, causadas pela enfermidade. Quanto a Lorena, esta deixou de visitar o pai após este perder o movimento das pernas, recusando-se a colaborar com a família, inclusive financeiramente. Diante desse contexto, Hermes procura você, como advogado(a), para saber quais medidas ele poderá tomar para que, após sua morte, seu patrimônio não seja transmitido a Lorena. Sobre o caso apresentado, assinale a afirmativa correta.
Hermes deve dispor em testamento sobre a deserdação da filha, visto que verificada a hipótese do artigo 1.962, inciso IV, do Código Civil, que autoriza a medida em caso de desamparo do ascendente em grave enfermidade.
Lucas, um grande industrial do ramo de couro, decidiu ajudar Pablo, seu amigo de infância, na abertura do seu primeiro negócio: uma pequena fábrica de sapatos. Lucas doou 50 prensas para a fábrica, mas Pablo achou pouco e passou a constantemente importunar o amigo com novas solicitações. Após sucessivos e infrutíferos pedidos de empréstimos de toda ordem, a relação entre os dois se desgasta a tal ponto que Pablo, totalmente fora de controle, atenta contra a vida de Lucas. Este, porém, sobrevive ao atentado e decide revogar a doação feita a Pablo. Ocorre que Pablo havia constituído penhor sobre as prensas, doadas por Lucas, para obter um empréstimo junto ao Banco XPTO, mas, para não interromper a produção, manteve as prensas em sua fábrica. Diante do exposto, assinale a afirmativa correta.
O Banco XPTO é um terceiro de boa-fé, que atua como credor pignoratício. Logo, nos termos do artigo 563, do Código Civil, a revogação por ingratidão não tem o condão de prejudicar os direitos adquiridos por este terceiro.
Lucas, interessado na aquisição de um carro seminovo, procurou Leonardo, que revende veículos usados. Ao final das tratativas, e para garantir que o negócio seria fechado, Lucas pagou a Leonardo um percentual do valor do veículo, a título de sinal. Após a celebração do contrato, porém, Leonardo informou a Lucas que, infelizmente, o carro que haviam negociado já havia sido prometido informalmente para um outro comprador, velho amigo de Leonardo, motivo pelo qual Leonardo não honraria a avença. Frustrado, diante do inadimplemento de Leonardo, Lucas procurou você, como advogado(a), para orientá-lo. Nesse caso, assinale a opção que apresenta a orientação dada.
Tem-se, no caso, a discussão a respeito das arras ou sinal. No caso, trata-se de arras penitenciais, uma vez que o vendedor que recebeu o sinal informa a impossibilidade do cumprimento da obrigação de entrega do carro. Logo, nos termos do artigo 418, do Código Civil, quem recebeu as arras terá que restituí-las, acrescido do equivalente, juros, correção monetária e eventuais honorários de advogado, sendo esta a resposta correta.
Joana doou a Renata um livro raro de Direito Civil, que constava da coleção de sua falecida avó, Marta. Esta, na condição de testadora, havia destinado a biblioteca como legado, em testamento, para sua neta, Joana (legatária). Renata se ofereceu para visitar a biblioteca, circunstância na qual se encantou com a coleção de clássicos franceses. Renata, então, ofereceu-se para adquirir, ao preço de R$ 1.000,00 (mil reais), todos os livros da coleção, oportunidade em que foi informada, por Joana, acerca da existência de ação que corria na Vara de Sucessões, movida pelos herdeiros legítimos de Marta. A ação visava impugnar a validade do testamento e, por conseguinte, reconhecer a ineficácia do legado (da biblioteca) recebido por Joana. Mesmo assim, Renata decidiu adquirir a coleção, pagando o respectivo preço. Diante de tais situações, assinale a afirmativa correta.
No contrato de aquisição da biblioteca deixada em testamento, a adquirente Renata não poderá demandar pela evicção dos livros, uma vez que a alienante Joana lhe informou a respeito do litígio que existia sobre o objeto do contrato. Isso está alicerçado no artigo 457, do Código Civil, ou seja, Renata não poderá demandar Joana pela evicção, pois sabia que a coisa era litigiosa.