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Provas comentadas da OAB
Escolha uma prova da OAB, responda questão por questão e confira a resposta correta com fundamentação jurídica.
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OAB EXAME XXX
01/10/2019 · FGV · 80 questões
Uma indústria de calçados, que se dedica à exportação, possui 75 empregados. No último ano, Davi foi aposentado por invalidez, Heitor pediu demissão do emprego, Lorenzo foi dispensado por justa causa e Laura rompeu o contrato por acordo com o empregador, aproveitando-se da nova modalidade de ruptura trazida pela Lei nº 13.467/17 (Reforma Trabalhista). De acordo com a norma de regência, assinale a opção que indica, em razão dos eventos relatados, quem tem direito ao saque do FGTS.
Dispensa por justa causa e pedido de demissão são hipóteses de rescisão do contrato de trabalho que impedem o levantamento do FGTS. Portanto, somente Davi, que se aposentou por invalidez, e Laura, que rescindiu o contrato por acordo com o empregador tem direito ao saque.
Reinaldo é empregado da padaria Cruz de Prata Ltda., na qual exerce a função de auxiliar de padeiro, com jornada de segunda a sexta-feira, das 12h às 17h, e pausa alimentar de 15 minutos. Aproxima-se o final do ano, e Reinaldo aguarda ansiosamente pelo pagamento do 13º salário, pois pretende utilizá-lo para comprar uma televisão. A respeito do 13º salário, assinale a afirmativa correta.
Os artigos 1° e 2° da Lei 4.749/65, determinam que o 13° deve ser pago em duas parcelas, sendo a primeira paga entre o dia 1º de fevereiro até o dia 30 de novembro. Já a segunda parcela deve ser paga até o dia 20 de dezembro, tendo como base de cálculo o salário de dezembro menos o valor adiantado na primeira parcela.
Edimilson é vigia noturno em um condomínio residencial de apartamentos. Paulo é vigilante armado de uma agência bancária. Letícia é motociclista de entregas de uma empresa de logística. Avalie os três casos apresentados e, observadas as regras da CLT, assinale a afirmativa correta.
As atividades de vigia não se equiparam às de vigilante no que se refere ao pagamento do adicional porque não se inserem no conceito de segurança pessoal ou patrimonial de que trata o Anexo 3 da Norma Regulamentadora 16. Portanto, nos termo do artigo 193, inciso II e parágrafo 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, somente Paulo e Letícia têm direito ao adicional de periculosidade.
O sindicato dos empregados X entabulou, com o sindicato dos empregadores Y, uma convenção coletiva de trabalho para vigorar de julho de 2019 a junho de 2021. Nela ficou acertado que a jornada seria marcada pelos trabalhadores por meio de um aplicativo desenvolvido pelos sindicatos; que haveria instituição de banco de horas anual; que, nas jornadas de trabalho de até 7 horas diárias, haveria intervalo para refeição de 20 minutos; e que a participação nos lucros seria dividida em 4 parcelas anuais. Considerando o teor da norma coletiva e suas cláusulas, e considerando o disposto na CLT, assinale a afirmativa correta.
Resposta definida pelas previsões do artigo 611-A, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. Assim, segundo a previsão legal, é nula a fixação de pausa alimentar inferior a 30 minutos para jornadas superiores a 6 horas, mesmo que por norma coletiva. Ressalvada na Maratona a importância do estudo/leitura detalhada desse artigo.
João e Maria são casados e trabalham na mesma empresa, localizada em Fortaleza/CE. Maria ocupa cargo de confiança e, por absoluta necessidade do serviço, será transferida para Porto Alegre/RS, lá devendo fixar residência, em razão da distância. Diante da situação retratada e da legislação em vigor, assinale a afirmativa correta.
O artigo 469, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT não prevê qualquer restrição à transferência dos ocupantes de cargo de confiança, exigindo apenas que esta decorra de real necessidade de serviço. Portanto, não há óbice para a transferência de Maria, que poderá ser realizada sem que haja obrigação de a empresa transferir João.
Em sede de reclamação trabalhista proposta por Sávio, os pedidos liquidados somaram valor inferior a 40 salários mínimos nacionais. A ação foi movida em face do ex-empregador e da União, em razão de alegação de responsabilidade subsidiária. Sobre o caso apresentado, assinale a opção que indica o procedimento a ser seguido.
A ação tramitará no rito ordinário, já que a União, por ser ente de direito público, está excluída do procedimento sumaríssimo. Assim, em que pese o valor da causa, o rito a ser adotado é o ordinário.
Considere as quatro situações jurídicas a seguir.
(i) A Instituição ABCD é uma entidade sem fins lucrativos.
(ii) Rosemary é uma empregadora doméstica.
(iii) O Instituto Sonhar é uma entidade filantrópica.
(iv) Mariana é uma microempreendedora individual.
Considere que todas essas pessoas são empregadoras e têm reclamações trabalhistas ajuizadas contra si e que nenhuma delas comprovou ter as condições para ser beneficiária de justiça gratuita. Assinale a opção que indica, nos termos da CLT, quem estará isento de efetuar o depósito recursal para recorrer de uma sentença desfavorável proferida por uma Vara da Justiça do Trabalho.
A única parte que está realmente isenta da realização é a entidade filantrópica, conforme determina o parágrafo 10 do artigo 899, da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, pois todas as demais, entidades sem fins lucrativos, microempreendedor individual e empregador doméstico, efetuam o depósito recursal pela metade, conforme o parágrafo 9° do mesmo artigo.
Wilma foi dispensada sem justa causa e recebeu a indenização correspondente do ex-empregador. Ela, no entanto, alega ter direito a uma equiparação salarial com um colega que realizava as mesmas atividades. Em razão disso, Wilma procura você, como advogado(a), e, com sua assessoria, dá início a um acordo extrajudicial com o ex-empregador. O acordo é materializado em documento, especificando o valor e a identificação da parcela, sendo assinado pelas partes e seus respectivos advogados, e levado à Justiça do Trabalho para homologação. Contudo, a juíza do caso nega-se a homologar o acordo, argumentando que ele seria lesivo à trabalhadora, proferindo decisão nesse sentido. Diante disso, e de acordo com a norma legal, assinale a opção que indica a medida processual adequada para buscar a reforma da decisão proferida.
A resposta correta é a interposição de recurso ordinário, previsto no artigo 895 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, já que o magistrado proferiu uma sentença contrária aos interesses das partes. As demais medidas são totalmente incabíveis.
No decorrer de uma reclamação trabalhista, que transitou em julgado e que se encontra na fase executória, o juiz intimou o autor a apresentar os cálculos de liquidação respectivos, o que foi feito. Então, o juiz determinou que o cálculo fosse levado ao setor de Contadoria da Vara para conferência, tendo o calculista confirmado que os cálculos estavam adequados e em consonância com a coisa julgada. Diante disso, o juiz homologou a conta e determinou que o executado depositasse voluntariamente a quantia, sob pena de execução forçada. Diante dessa narrativa e dos termos da CLT, assinale a afirmativa correta.
Sabe-se que o juiz deve intimar as partes para manifestação em 8 dias sobre os cálculos, o que não foi feito no caso em exame. Assim, equivocou-se o juiz já que não podia homologar os cálculos sem a oitiva do executado, conforme determina o parágrafo 2° do artigo 879 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.
O juiz, em sede de execução trabalhista, intimou a parte para cumprir despacho, determinando que o exequente desse seguimento à execução, indicando os meios de prosseguimento na execução, já que não foram encontrados bens no patrimônio do réu. Com fundamento na legislação vigente, assinale a afirmativa correta.
A questão leva em consideração o que consta expressamente no artigo 11-A da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, que é o reconhecimento daquela prescrição após dois anos de inércia da parte. Logo, se a parte não cumprir o comando judicial após dois anos, será reconhecida a prescrição intercorrente.