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Verbete pesquisado.



A MAXIMA POENA

Em razão de pena exagerada (máxima). Observação: Este verbete refere-se à apelação que o réu tem o direito legal de fazer, quer pessoalmente (mesmo não sendo advogado) ou por seu defensor, dativo ou constituído. (CPP, art. 577).

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A [a]

À BEÇA

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