Pesquisa por palavra Vade Mecum Brasil
Verbete pesquisado.
ABSOLUTAMENTE INCAPAZ
1) Impossibilidade pessoal de exercer atos da vida civil.
2) A incapacidade pode ser de qualquer dos contratantes, tanto do empregador como do empregado. São absolutamente incapazes de estipular contratos de trabalho: a) os menores; b) os psicopatas; c) os que não puderem exprimir sua vontade.