Pesquisa por palavra Vade Mecum Brasil
Verbete pesquisado.
ABUSO DE LIBERDADE
Prática de atos configuradores de excesso no uso da liberdade, de forma prejudicial a outrem ou à Segurança Nacional.
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ABUSO DE LIBERDADE
Prática de atos configuradores de excesso no uso da liberdade, de forma prejudicial a outrem ou à Segurança Nacional.