Pesquisa por palavra Vade Mecum Brasil
Verbete pesquisado.
ABUSO DE PODER LEGISLATIVO
Abuso praticado pelo legislador no processo de elaboração da lei, ou por desvio de finalidade da lei.
Verbete pesquisado.
ABUSO DE PODER LEGISLATIVO
Abuso praticado pelo legislador no processo de elaboração da lei, ou por desvio de finalidade da lei.