Pesquisa por palavra Vade Mecum Brasil

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Verbete pesquisado.

AÇÃO COLETIVA

Seus titulares são grupos de pessoas (categorias) que figuram no processo através de representações e se destinam à obtenção de um pronunciamento jurisdicional sobre interesses gerais e abstratos. Os dissídios que as informam são de natureza jurídica ou de natureza econômica.

ACOITANTE

À BEÇA