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Verbete pesquisado.
AÇÃO COMINATÓRIA
Ação em que solicita ao juiz que fixe multa, podendo esta ser diária, para ser paga pelo réu enquanto não cumprir a obrigação de fazer.
Verbete pesquisado.
AÇÃO COMINATÓRIA
Ação em que solicita ao juiz que fixe multa, podendo esta ser diária, para ser paga pelo réu enquanto não cumprir a obrigação de fazer.