Pesquisa por palavra Vade Mecum Brasil

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Verbete pesquisado.

AÇÃO DE HABEAS DATA

Ação cautelar na qual o postulante deseja saber informações a respeito de sua pessoa, ou a retificação de dados, constantes em registros de bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público. Tal ação indica sempre uma reparação pecuniária.

ACOITANTE

À BEÇA