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Verbete pesquisado.

ACUMULAÇÃO DE MANDATOS LEGISLATIVOS

Impedimento dos deputados e senadores, desde a expedição de diploma, de aceitar e de exercer comissão ou emprego remunerado de pessoa jurídica de direito público, entidade autárquica, sociedade de economia mista ou concessionária de serviço público.

ACUMULAÇÃO DE FÉRIAS

À BEÇA