Pesquisa por palavra Vade Mecum Brasil

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Verbete pesquisado.

ADITAMENTO DA QUEIXA

Acréscimo que o Ministério Público pode fazer à queixa, mesmo quando a ação penal for privativa do ofendido. Este aditamento também pode ser apresentado nos crimes de ação pública não intentada no prazo legal, motivo pelo qual foi admitida a ação privada sem que o Ministério Público a repudiasse, com oferecimento de denúncia substitutiva.

ADITAMENTO DA DENÚNCIA

À BEÇA