Pesquisa por palavra Vade Mecum Brasil

Verbete pesquisado.

AGENTE INCAPAZ

1) Pessoa absolutamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, tais como os menores de dezesseis anos, os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos ou os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade.
2) Pessoa que não satisfaz a condição de idade para sujeito ativo da infração penal.