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Verbete pesquisado.
ANO E DIA
Prazo legal para autorizar ou não medida liminar em ações possessórias, conforme disposto no artigo 924 do Código de Processo Civil.
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ANO E DIA
Prazo legal para autorizar ou não medida liminar em ações possessórias, conforme disposto no artigo 924 do Código de Processo Civil.