Pesquisa por palavra Vade Mecum Brasil

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Verbete pesquisado.



ANULATÓRIA DE DÉBITO

Ação do contribuinte de sujeito passivo de ação tributária quando passa à posição de autor, pleiteando a anulação de decisão administrativa, como lançamento indevido de tributo.

ANULATÓRIA DE CASAMENTO

À BEÇA

Termos mais pesquisados no Dicionário
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GARANTIA DA LEI E DA ORDEM (GLO)
CONTRATO POR TEMPO INDETERMINADO
EM TEMPO
INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA
CP (sigla)
ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR
BANDEIRA A MEIO PAU
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INTUITU PERSONAE
BENEPLÁCITO
ANIMUS JOCANDI

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