Pesquisa por palavra Vade Mecum Brasil

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Verbete pesquisado.



APLICAÇÃO DA LEI PENAL

Imposição da sanção penal ou medida de segurança, em caso concreto de acordo com a qualidade, quantidade e espécie cominadas na lei.

APLICAÇÃO

À BEÇA

Termos mais pesquisados no Dicionário
ATO LIBIDINOSO
GARANTIA DA LEI E DA ORDEM (GLO)
CONTRATO POR TEMPO INDETERMINADO
EM TEMPO
INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA
CP (sigla)
ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR
BANDEIRA A MEIO PAU
COITO ANAL
CREDOR QUIROGRAFÁRIO
VOTO ÚTIL
PREPOSTO
INTUITU PERSONAE
BENEPLÁCITO
ANIMUS JOCANDI

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