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Verbete pesquisado.

APLICAÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA

As medidas de segurança regem-se pela lei vigente ao tempo de sentença, prevalecendo, entretanto, se diversa, a lei vigente ao tempo da execução. Pressupõe a prática de fato previsto como crime e a periculosidade do agente. É também aplicável, ocorrendo a periculosidade, nos casos de crime impossível e concorrência frustra.