Pesquisa por palavra Vade Mecum Brasil
Verbete pesquisado.
ATO JURÍDICO ANULÁVEL
Ato praticado em desacordo com as formalidades legais, o qual, embora seja ratificável, pode ser anulado por qualquer pessoa que tenha interesse na sua ineficácia.
Verbete pesquisado.
ATO JURÍDICO ANULÁVEL
Ato praticado em desacordo com as formalidades legais, o qual, embora seja ratificável, pode ser anulado por qualquer pessoa que tenha interesse na sua ineficácia.