Pesquisa por palavra Vade Mecum Brasil
Verbete pesquisado.
AUTO-EXECUTABILIDADE
Pecularidade da norma jurídica, cuja eficácia não depende de norma regulamentadora.
Verbete pesquisado.
AUTO-EXECUTABILIDADE
Pecularidade da norma jurídica, cuja eficácia não depende de norma regulamentadora.