Pesquisa por palavra Vade Mecum Brasil

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Verbete pesquisado.



AUTORIDADE DE COISA JULGADA

Força da sentença que passa em julgado, ou seja, da qual, por não se ter recorrido em tempo ou prazo oportuno, ou por não competir mais recurso, se tornou irretratável.


AUTORIDADE COATORA

À BEÇA

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