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Verbete pesquisado.

BAIXA DOS AUTOS

Expressão que significa a volta dos autos ao juízo originário após interposto o último recurso. Transitado em julgado o acórdão, será providenciada a baixa dos autos de juízo de origem, no prazo de cinco dias. Se a autoridade administrativa assim não proceder, pode a parte requerer ao juiz ou presidente do tribunal que mande cumprir a norma, sujeitando-se a autoridade displicente, conforme o caso, ao procedimento administrativo, à responsabilidade civil ou à responsabilidade penal.