Pesquisa por palavra Vade Mecum Brasil
Verbete pesquisado.
CARÊNCIA DE AÇÃO
Haverá carência de ação quando não houver, no caso concreto, possibilidade jurídica do pedido, legitimidade das partes e o interesse processual.
Verbete pesquisado.
CARÊNCIA DE AÇÃO
Haverá carência de ação quando não houver, no caso concreto, possibilidade jurídica do pedido, legitimidade das partes e o interesse processual.