Pesquisa por palavra Vade Mecum Brasil
Verbete pesquisado.
CASO OMISSO
Caso não previsto na lei, que deve ser julgado segundo a analogia, os costumes e os princípios gerais do Direito.
Verbete pesquisado.
CASO OMISSO
Caso não previsto na lei, que deve ser julgado segundo a analogia, os costumes e os princípios gerais do Direito.