Pesquisa por palavra Vade Mecum Brasil

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Verbete pesquisado.



CIRCUNSTÂNCIAS LEGAIS

Agravantes e atenuantes expressamente previstas na lei. São explícitas e obrigatórias. O magistrado não pode deixar de considerá-las para a fixação da pena in concreto.

CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS

CIRCUNSTÂNCIAS NA PARTICIPAÇÃO

Termos mais pesquisados no Dicionário
ATO LIBIDINOSO
GARANTIA DA LEI E DA ORDEM (GLO)
CONTRATO POR TEMPO INDETERMINADO
EM TEMPO
INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA
CP (sigla)
ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR
BANDEIRA A MEIO PAU
COITO ANAL
CREDOR QUIROGRAFÁRIO
VOTO ÚTIL
PREPOSTO
INTUITU PERSONAE
BENEPLÁCITO
ANIMUS JOCANDI

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