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Verbete pesquisado.
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR
Decreto-lei 1.002, publicado no Diário Oficial da União, em 21 de outubro de 1969.
Verbete pesquisado.
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR
Decreto-lei 1.002, publicado no Diário Oficial da União, em 21 de outubro de 1969.