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Verbete pesquisado.

CÓDIGO PENAL MILITAR

Decreto-lei 1001, de 10 de dezembro de 1969. Corpo de normas imperativas, que definem os crimes de natureza militar e determinam as penas que lhes correspondem, às quais estão sujeitos os membros das forças armadas do país, bem como os civis que cometerem quaisquer das infrações aí previstas.