Pesquisa por palavra Vade Mecum Brasil
Verbete pesquisado.
COMINAR
1) Estabelecer pena, para o caso de infração.
2) Impor pena, quando a infração for cometida. 3) Ameaçar com pena.
Verbete pesquisado.
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1) Estabelecer pena, para o caso de infração.
2) Impor pena, quando a infração for cometida. 3) Ameaçar com pena.