Pesquisa por palavra Vade Mecum Brasil
Verbete pesquisado.
COMPETÊNCIA ABSOLUTA
Competência da qual o titular não pode abrir mão, e com relação à qual as partes não podem transigir.
Verbete pesquisado.
COMPETÊNCIA ABSOLUTA
Competência da qual o titular não pode abrir mão, e com relação à qual as partes não podem transigir.