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Verbete pesquisado.



COMPETÊNCIA ORDINÁRIA

Soma de atribuições normais conferidas ao juiz, pelas quais este pode licitamente conhecer de todas as questões cuja solução está compreendida na sua jurisdição.

COMPETÊNCIA LEGISLATIVA

COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA

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CONTRATO POR TEMPO INDETERMINADO
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INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA
CP (sigla)
BANDEIRA A MEIO PAU
COITO ANAL
ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR
CREDOR QUIROGRAFÁRIO
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VOTO ÚTIL
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BENEPLÁCITO
ANIMUS JOCANDI

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