Pesquisa por palavra Vade Mecum Brasil
Verbete pesquisado.
COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA
Poder de julgar conferido a um juiz, ou tribunal, privativamente, não podendo ser prorrogado nem cometido a outro juiz ou tribunal.
Verbete pesquisado.
COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA
Poder de julgar conferido a um juiz, ou tribunal, privativamente, não podendo ser prorrogado nem cometido a outro juiz ou tribunal.