Pesquisa por palavra Vade Mecum Brasil

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Verbete pesquisado.

COMPETÊNCIA PLENA

Autoridade conferida ao juiz, ou ao tribunal, para que possa tomar conhecimento de toda a matéria constante de uma questão, em todos os seus termos e em todos os seus aspectos, desde a propositura da ação até seu julgamento e, depois de passada em julgado a sua decisão, até à execução.

COMPETÊNCIA PENAL

COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA