Pesquisa por palavra Vade Mecum Brasil
Verbete pesquisado.
COMPETÊNCIA RESIDUAL
Competência quanto a ato que não tenha sido atribuído expressamente a outra entidade, agência ou órgão.
Verbete pesquisado.
COMPETÊNCIA RESIDUAL
Competência quanto a ato que não tenha sido atribuído expressamente a outra entidade, agência ou órgão.