Pesquisa por palavra Vade Mecum Brasil
Verbete pesquisado.
COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO
Compromisso, com eficácia de título executivo extrajudicial, que se pode assumir perante determinados órgãos públicos.
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COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO
Compromisso, com eficácia de título executivo extrajudicial, que se pode assumir perante determinados órgãos públicos.