Pesquisa por palavra Vade Mecum Brasil
Verbete pesquisado.
CONDIÇÕES
Requisitos fixados pelo juiz, decorrentes das exigências da lei e de seu poder discricionário para a concessão da suspensão condicional da pena e do livramento condicional.
Verbete pesquisado.
CONDIÇÕES
Requisitos fixados pelo juiz, decorrentes das exigências da lei e de seu poder discricionário para a concessão da suspensão condicional da pena e do livramento condicional.