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Verbete pesquisado.

CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

Órgão deliberativo vinculado ao Ministério da Justiça, é controlador da política de promoção e defesa dos direitos da criança e do adolescente. Trata-se de um órgão colegiado de composição paritária integrado por 10 membros do Poder Executivo, assegurada a participação dos órgãos executores das políticas sociais básicas, e, em igual número, por representantes de entidades não-governamentais de âmbito nacional de atendimento, promoção, defesa e garantia dos direitos da criança e do adolescente.