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Verbete pesquisado.
CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO
Contrato inominado em que são fixadas as normas aplicáveis em condomínio e edifício, bem como a forma de administração.
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CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO
Contrato inominado em que são fixadas as normas aplicáveis em condomínio e edifício, bem como a forma de administração.