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Verbete pesquisado.

CONVENÇÕES DE DIREITO INTERNACIONAL

Acordos entre estados para disciplinar relações jurídicas que lhes interessem. Espécie de tratado internacional. Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções de direito internacional, ao crime cometido, no todo ou em parte, no território nacional, ou que nele, embora parcialmente, produziu ou devia produzir seu resultado.