Pesquisa por palavra Vade Mecum Brasil
Verbete pesquisado.
COSTUME CONTRA LEGEM
Costume contrastante com a lei penal. Carece de obrigatoriedade, em virtude do principio da reserva legal.
Verbete pesquisado.
COSTUME CONTRA LEGEM
Costume contrastante com a lei penal. Carece de obrigatoriedade, em virtude do principio da reserva legal.