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Verbete pesquisado.
CUMPRIMENTO DA PENA
Extinção da punibilidade em virtude de o condenado haver resgatado a sanção imposta na sentença, efetuando o pagamento da multa, ou se recolhido ao estabelecimento próprio, pelo tempo determinado, em se tratando de privativa da liberdade.
Verbete(s) relacionado(s)
EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE