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Verbete pesquisado.
DECISÃO DE MÉRITO
Não sendo conhecidos o recurso de revista e o de embargos, a competência para julgar ação que vise rescindir a decisão de mérito, é do Tribunal Regional do Trabalho.
Verbete pesquisado.
DECISÃO DE MÉRITO
Não sendo conhecidos o recurso de revista e o de embargos, a competência para julgar ação que vise rescindir a decisão de mérito, é do Tribunal Regional do Trabalho.