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Verbete pesquisado.
DERROGAÇÃO DA LEI PENAL
Revogação parcial de uma lei de Direito Penal. Diz-se expressa, quando operada explicitamente, e tácita, quando a lei posterior for incompatível com a anterior.
Verbete pesquisado.
DERROGAÇÃO DA LEI PENAL
Revogação parcial de uma lei de Direito Penal. Diz-se expressa, quando operada explicitamente, e tácita, quando a lei posterior for incompatível com a anterior.