Pesquisa por palavra Vade Mecum Brasil

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Verbete pesquisado.



DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA

Ato pelo qual a autoridade competente, mediante justa indenização e nos casos previstos em lei, determina a transferência de uma propriedade individual para o uso da coletividade.

DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA

DESAPROPRIADO

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