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Verbete pesquisado.
DIREITO INTERTEMPORAL
Direito que procura resolver o conceito das leis no tempo, conciliando a aplicação de lei nova com a anterior.
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DIREITO ADQUIRIDO
Verbete pesquisado.
DIREITO INTERTEMPORAL
Direito que procura resolver o conceito das leis no tempo, conciliando a aplicação de lei nova com a anterior.