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Verbete pesquisado.



DIREITO PENAL COMERCIAL

Direito Penal especial, constituído por preceitos comerciais, sancionados penalmente. Exemplo encontrado na antiga lei de falências, que tratava dos crimes falimentares.

DIREITO PENAL AUTORITÁRIO

DIREITO PENAL COMPARADO

Termos mais pesquisados no Dicionário
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GARANTIA DA LEI E DA ORDEM (GLO)
CONTRATO POR TEMPO INDETERMINADO
EM TEMPO
INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA
CP (sigla)
ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR
BANDEIRA A MEIO PAU
COITO ANAL
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BENEPLÁCITO
ANIMUS JOCANDI

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