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Verbete pesquisado.



DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS

São os que decorrem de um único fato gerador, atingindo as pessoas individualmente ao mesmo tempo e da mesma forma, mas sem que se possa considerar que eles sejam restritos a um único indivíduo. Os direitos dos consumidores são típicos direitos individuais homogêneos. Por exemplo: as ações que pedem a ilegalidade da cobrança mensal de assinatura de telefone. É um direito que diz respeito ao titular de cada conta, mas a situação que gera a ilegalidade (cobrança da assinatura mensal) é a mesma para todos que utilizam aquele serviço.


DIREITOS INDIVIDUAIS

DIREITOS OBRIGACIONAIS

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