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Verbete pesquisado.
DISPOSIÇÃO TRANSITÓRIA
Regra jurídica que se estabelece vinda de uma lei, em caráter temporário, para regular negócios ou casos que se apresentam pela sua própria promulgação.
Verbete pesquisado.
DISPOSIÇÃO TRANSITÓRIA
Regra jurídica que se estabelece vinda de uma lei, em caráter temporário, para regular negócios ou casos que se apresentam pela sua própria promulgação.