Pesquisa por palavra Vade Mecum Brasil
Verbete pesquisado.
EFEITO
1) Consequência produzida por uma causa jurídica.
2) Pode ser declaratório, devolutivo, geral, retroativo, suspensivo etc.
Verbete pesquisado.
EFEITO
1) Consequência produzida por uma causa jurídica.
2) Pode ser declaratório, devolutivo, geral, retroativo, suspensivo etc.