Pesquisa por palavra Vade Mecum Brasil

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Verbete pesquisado.



EFEITO REPRISTINATÓRIO DA LEI

Efeito que uma lei nova tem de restaurar a vigência da lei revogada anteriormente, desde que seja claramente expressa tal restauração.

EFEITO REFLEXO

EFEITO RETROATIVO

Termos mais pesquisados no Dicionário
ATO LIBIDINOSO
GARANTIA DA LEI E DA ORDEM (GLO)
CONTRATO POR TEMPO INDETERMINADO
EM TEMPO
INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA
CP (sigla)
ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR
BANDEIRA A MEIO PAU
COITO ANAL
CREDOR QUIROGRAFÁRIO
VOTO ÚTIL
PREPOSTO
INTUITU PERSONAE
BENEPLÁCITO
ANIMUS JOCANDI

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