Pesquisa por palavra Vade Mecum Brasil

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Verbete pesquisado.

EFICÁCIA DA LEI NO ESPAÇO

Incidência da norma jurídico-penal em determinado local. Na legislação brasileira, como em relação às demais, vigora o princípio da territorialidade, segundo o qual a lei brasileira se aplica às infrações penais cometidas no território nacional.

EFICÁCIA DA DESISTÊNCIA DE AÇÃO

EFICÁCIA DA LEI NO TEMPO